Art.º 4 · Portaria n.º 16/2015 — Comissão de acompanhamento do programa de colheita de órgãos em PCC

1 -É constituída a comissão de acompanhamento do programa de colheita de órgãos em PCC, adiante designada por Comissão, com os seguintes objetivos:
1. a)Colaborar com o IPST, I. P., na avaliação do programa de colheita de órgãos em PCC;
2. b)Propor ao conselho diretivo do IPST, I. P., medidas e diretrizes tendo em vista o acompanhamento do programa;
3. c)Elaborar um relatório anual sobre os resultados do referido programa, que após aprovação pelo conselho diretivo do IPST,I. P. é apresentado ao membro do Governo responsável pela área da saúde.
2 -A Comissão é constituída por um representante do IPST, I. P. que preside, um representante de cada unidade hospitalar que integre o programa de colheita de órgãos em PCC, um representante do INEM, I. P., e pelo Coordenador Nacional da Transplantação.
3 -A Comissão funciona junto do IPST, I. P., competindo a esta Instituição assegurar o apoio administrativo e logístico necessários ao funcionamento da mesma.
4 -Os membros da Comissão desenvolvem as suas funções por um período de três anos, renováveis, podendo cessar funções a todo o tempo.
5 -A participação na Comissão não confere direito a qualquer remuneração adicional, sem prejuízo do abono de ajudas de custo decorrentes das suas reuniões nos termos da legislação aplicável.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 8 de janeiro de 2015.

Artigo 4.º — Comissão de acompanhamento do programa de colheita de órgãos em PCC