- 1 -A avaliação do militar da Guarda na efetividade de serviço visa apreciar o mérito, fundamentado na demonstração da capacidade profissional e da competência técnica para o exercício de funções de responsabilidade de nível mais elevado.
- 2 -A avaliação do mérito tem em vista uma correta gestão de pessoal, designadamente quanto a:
- a)Recrutamento e seleção;
- b)Formação e aperfeiçoamento;
- c)Promoção;
- d)Desempenho de cargos e exercício de funções.
Artigo 5.º — Finalidades
Vigente desde: 13/01/2020
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