Portaria n.º 16/76
Em vigorIntroduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/01/1976