Portaria n.º 16/84
RevogadoFixa os limites máximos dos empréstimos a conceder às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos
- Emissor
- Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 10/01/1984