Portaria n.º 16/99
RevogadoAltera a Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril (estabelece normas realtivas à aplicação do Regulamento do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras)
- Emissor
- Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/01/1999