A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 25 de Fevereiro de 2010.
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/03/2010
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Em vigor desde 15/03/2010