A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 12 de agosto de 2014.
ANEXO
Frente
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Verso
(ver documento original)
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/08/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2014