A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Requerimento de candidatura
(ver documento original)
ANEXO II
Relatório final
(ver documento original)
112283078
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2019