Artigo 3.º — Vigência

O regime temporário e específico estabelecido na presente portaria vigora apenas até à conclusão dos trabalhos de remoção dos resíduos de pirites verdes, de lamas da aciaria e de pós de goela depositados, respetivamente, no Parque Empresarial da Baía do Tejo, Barreiro e no Parque Empresarial da Baía do Tejo Seixal.