A presente portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2023.
O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 2 de junho de 2023.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 160/2023)
(ver documento original)
116551851