- 1 -O presente Regulamento cria o sistema de incentivos "Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica", que tem como objetivo promover e apoiar financeiramente projetos que visem aumentar a capacidade produtiva das empresas na produção de tecnologias diretamente associadas à promoção de energias renováveis, eficiência e diversificação energética e descarbonização, em alinhamento com as metas do Plano Nacional de Energia e Clima 2030, com os objetivos do Plano Industrial do Pacto Ecológico Europeu [COM(2023) 62 final] e com o plano RePowerEU [COM(2022) 230 final].
- 2 -O sistema de incentivos "Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica" é financiado pelo PRR, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, na sua atual redação, e pelas orientações técnicas aprovadas pela Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/06/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2024