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Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 17/06/2022.

Esta redação foi substituída em 26/08/2022. Ver a versão consolidada

Constituem obrigações do beneficiário:

  1. a)Informar a Autoridade de Gestão de qualquer alteração dos pressupostos em que assentou a decisão de atribuição do apoio;
  2. b)Manter as condições que determinaram a admissibilidade do pedido de apoio, designadamente as previstas no artigo 10.º do Regulamento (UE) 508/2014, de 15 de maio de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o FEAMP, por prazo não inferior a cinco anos após o pagamento do apoio bem como as previstas no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o FEAMPA, por prazo não inferior a cinco anos após o pagamento do apoio.