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Artigo 4.º

Elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 26/08/2022.

Esta redação foi substituída em 04/11/2022. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar de apoios, ao abrigo do presente regime, as operações que visem compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia que se fazem sentir em consequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, com referência a pelo menos um dos seguintes períodos:

  1. a)Período compreendido entre 24 de fevereiro e 30 de junho de 2022;
  2. b)Período compreendido entre 1 de julho e 31 de agosto de 2022.