Artigo 2.º

Cargos dirigentes intermédios

Redação registada como em vigor em 28/06/2013.

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1 —Os departamentos são dirigidos por diretores, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2-O Gabinete Jurídico e do Cidadão, a Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e as unidades orgânicas flexíveis são dirigidos por coordenadores, cargo de direção intermédia de 2º grau.