A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se à gestão da quota de imperadores em 2017 e anos subsequentes.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 5 de maio de 2017.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/05/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/05/2017