É revogada a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 24 de maio de 2018. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 29 de maio de 2018.
111389187
Artigo 2.º
Vigente desde: 06/06/2018
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Em vigor desde 06/06/2018