Artigo 7.º — Entrada em vigor

Conteúdo do verso do cartão de identificação profissional «livre-trânsito»:

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 16.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro, e 16.º, n.os 1 e 3 do artigo 17.º, e artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, bem como dos artigos 2.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, o titular deste cartão, no exercício das suas funções, tem direito a:

Uso e porte de arma de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com exceção da classe A (sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro), quando distribuídas pelo Estado, e nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro, bem como das classes B, B1 e E, para fins de defesa pessoal, sem prejuízo do obrigatório manifesto quando das mesmas sejam proprietários, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional;

Acesso e livre-trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas funções, a todos os serviços e instalações públicas ou privadas, sujeitas ao exercício das suas atribuições;

Acesso, para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, quando devidamente identificados e em serviço, a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas e outras instalações públicas ou privadas;

Fiscalizar todos os locais onde se proceda a qualquer atividade industrial, comercial, agrícola, pecuária, de abate, piscatória ou de prestação de serviços;

Proceder à recolha de quaisquer elementos de prova, em qualquer suporte, usando os meios técnicos necessários;

Proceder à identificação de pessoas e à detenção de suspeitos, nos casos previstos na lei.

As entidades sujeitas a fiscalização da ASAE estão obrigadas a prestar ao titular deste cartão, quando em serviço, todas as informações solicitadas, bem como a fornecer a sua completa identificação.

«O Inspetor-Geral» assinatura

«O Titular» assinatura

ANEXO II

Crachá-metálico

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º

(ver documento original)

ANEXO III

Crachá-cartão

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO IV

Cartão de identificação profissional «cartão de identificação»

(a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º)

(ver documento original)

Conteúdo do anverso do cartão de identificação profissional «cartão de identificação»:

1. a)Topo do cartão: «República Portuguesa»;
2. b)Linha abaixo: símbolo da República Portuguesa à esquerda, seguido de «Ministério da Economia»;
3. c)Linha abaixo: à esquerda, representação holográfica do logótipo da ASAE, com duas faixas oblíquas, por detrás do mesmo, de cor verde e vermelha. À direita, a fotografia a cores do titular do cartão, impressa graficamente no cartão;
4. d)Linha abaixo: «ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica»;
5. e)Linha abaixo: «CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO»;
6. f)Linha abaixo: «cartão n.º» seguido de «validade» do cartão;
7. g)Linha abaixo: «NIC n.º» acrónimo de número de identificação civil;
8. h)Linha abaixo: «Nome» do titular do cartão;
9. i)Última linha: «CA» acrónimo para cargo (dirigentes), carreira ou categoria (restantes trabalhadores).

   Conteúdo do verso do cartão de identificação profissional «cartão de identificação»:

   «Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, todas as autoridades a quem este documento for apresentado devem prestar todo o auxílio que pelo portador for requisitado, a bem do serviço da República Portuguesa.»

   «O Inspetor-Geral» assinatura

   «O Titular» assinatura

   ANEXO V

   «Cartão de aposentado»

   (a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º)

   (ver documento original)

   Conteúdo do anverso do «cartão de aposentado»:

10. a)Topo do cartão: «República Portuguesa», seguido de «Ministério da Economia»;
11. b)Linha abaixo: à esquerda, representação holográfica do logótipo inspetivo da ASAE, com duas faixas oblíquas, por detrás do mesmo, de cor verde e vermelha, com fotografia a cores do titular do cartão ao lado direito;
12. c)Linha abaixo: «ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica»;
13. d)Linha abaixo: «CARTÃO DE APOSENTADO»;
14. e)Linha abaixo: «cartão n.º» seguido de «validade» do cartão;
15. f)Linha abaixo: «NIC n.º» acrónimo de número de identificação civil;
16. g)Linha abaixo: «Nome» do titular do cartão;
17. h)Última linha: «Categoria» onde deve constar a categoria do inspetor com a menção expressa, imediatamente após, de «aposentado».

    Conteúdo do verso do «cartão de aposentado»:

    «O presente cartão assegura o reconhecimento da identidade do seu titular, enquanto inspetor aposentado da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, em especial perante os tribunais e autoridades públicas, em virtude de anteriores funções exercidas na Instituição.»

    «O Inspetor-Geral» assinatura

    «O Titular» assinatura

    112325124