A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz os seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2023.
17 de janeiro de 2024. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 16 de janeiro de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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