Portaria n.º 161/77
Em vigorFixa os coeficientes de correcção para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/03/1977