Adapta o regime de desconto a conceder nos bilhetes de assinatura para estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 667/77, de 29 de Outubro
Emissor
Ministérios da Administração Interna, da Educação, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social