Portaria n.º 161/86
RevogadoDeduz, nas empresas de comunicação social, 30% sobre a facturação do serviço de telecomunicações prestado pelos CTT e TLP
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 26/04/1986