Portaria n.º 161/87
RevogadoEstabelece as condições do exercício de transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade
- Emissor
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/03/1987