Portaria n.º 161/94
Em vigorFixa o preço de habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para vigorar em 1994
- Emissor
- Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/03/1994