A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 23 de julho de 2021.
114443404
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/07/2021
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Em vigor desde 26/07/2021