O anexo I da Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março, é alterado nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I da Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março
Vigente desde: 08/04/2025
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Em vigor desde 08/04/2025