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Portaria n.º 1619/2007
Revogado
Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro
Emissor
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Redações
Uma só redação, em vigor desde 26/12/2007
Painel