Art.º 8 · Portaria n.º 162/2011 — Regulamentação da alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março

1 -À pretensão pode ser concedido parecer favorável desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Seja justificada, pelo requerente, a complementaridade com a actividade agrícola;
2. b)Seja atestado, mediante parecer da DRAP territorialmente competente, o requisito referido na alínea anterior;
3. c)Não implique uma área total de implantação superior a 600 m2, incluindo a área de implantação eventualmente existente;
4. d)Esteja prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento do território;
5. e)A edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos.
2 -A autorização da pretensão de ampliação determina a interdição de nova ampliação nos 10 anos subsequentes.

Artigo 8.º — Regulamentação da alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março