A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2020.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 26 de junho de 2020.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2020.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 26 de junho de 2020.