Portaria n.º 162/78
Em vigorPermite a importação, em regime de draubaque, de folhas de cartolina plastificada destinada ao fabrico de caixas, que podem ser litografadas
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 27/03/1978