Portaria n.º 162/89
RevogadoDefine os critérios a adoptar em zonas consideradas sectorialmente saturadas pela Direcção-Geral do Turismo
- Emissor
- Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/03/1989