Portaria n.º 162/98
Em vigorFixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1998
- Emissor
- Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/03/1998