Art.º 5 · Portaria n.º 1620/2007 — Perda da condição de beneficiário

1 -Os beneficiários extraordinários perdem esta condição, verificada alguma das seguintes situações:
1. a)Divórcio;
2. b)Separação judicial de pessoal e bens;
3. c)Dissolução da união de facto;
4. d)Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular por parte do respectivo cônjuge ou pessoa com quem viviam em união de facto;
5. e)Perda da qualidade de funcionário ou agente;
6. f)Renúncia à inscrição nos termos previstos no n.º 6 do artigo 2.º
2 -A entidade gestora dos SAD deve comunicar à ADSE e às entidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º a perda da condição de beneficiário dos SAD e a situação que a determinou.

Artigo 5.º — Perda da condição de beneficiário