A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, Secretário de Estado Adjunto e da Educação, em 30 de Novembro de 2007.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/12/2007
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Em vigor desde 28/12/2007