É revogada a Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 839-A/2009 de 31 de julho, e pela Portaria n.º 19/2012, de 20 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/04/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/04/2013