A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 16 de março de 2015.
A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 29 de maio de 2015.
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 02/06/2015
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Em vigor desde 02/06/2015