Artigo 2.º — Alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Os artigos 9.º, 12.º, 74.º, 75.º e 166.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Modelos de apoio à vida independente, no âmbito das ações previstas na alínea c) do artigo 175.º, que podem ter a duração máxima de 42 meses.
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...

   Artigo 12.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -Os beneficiários têm direito, para cada operação aprovada, a receber um adiantamento no valor correspondente a 15 % do montante do financiamento aprovado para cada ano civil ou ano escolar, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -(Revogado.)

    Artigo 74.º

    [...]

14. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
15. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)(Revogada.)
    7. g)Projetos de investimento para a expansão de micro, pequenas e médias empresas existentes de base local ou para a criação de novas empresas e pequenos negócios, designadamente na área da valorização e exploração de recursos endógenos, do artesanato e da economia verde, incluindo o desenvolvimento de empresas em viveiros de empresas;
    8. h)...
16. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
17. 4 -...
18. 5 -...
19. 6 -...
20. 7 -...
21. 8 -...

    Artigo 75.º

    [...]

22. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
23. 2 -...
24. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Os empreendedores, as micro, pequenas e médias empresas e organizações da economia social no âmbito das operações previstas nas alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo anterior;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)...
    6. f)Os municípios e suas associações, as agências e associações de desenvolvimento regional e local, bem como as organizações da economia social, no âmbito das operações previstas nas alíneas e) e g) do n.º 2 do artigo anterior;
    7. g)...
25. 4 -...

    Artigo 166.º

    [...]

26. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Sistemas de teleassistência e serviço de informação a vítimas de violência doméstica.
27. 2 -...