Portaria n.º 163/77
Em vigorAprova como norma definitiva o estudo E-1866, com o n.º NP-1429
- Emissor
- Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/03/1977