Altera a Portaria n.º 317-A/2000, de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE), e a Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto (cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - SIME e aprova o respectivo regulamento)