Portaria n.º 164/2005
RevogadoFixa as taxas a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza pela concessão e renovação das licenças
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/02/2005