Art.º 2 · Portaria n.º 164/2014 — Critérios de distribuição do pessoal e de recolocação transitória

1 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e dos n.os 2 e 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, no que se refere à distribuição do pessoal e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, no que se refere à recolocação transitória, precedida de audição dos próprios, são atendidos os seguintes critérios:
1. a)A efetiva alocação dos recursos humanos nas diversas unidades orgânicas da comarca ou do núcleo da secretaria;
2. b)O equilíbrio na distribuição de recursos humanos por todas as unidades orgânicas, atendendo aos fatores de antiguidade e experiência;
3. c)O parecer do magistrado de quem o oficial de justiça ou trabalhador depende funcionalmente, no âmbito da mesma comarca;
4. d)A probabilidade de integração na equipa de destino, consideradas as características dessa equipa e as do oficial de justiça ou outro trabalhador, nomeadamente as respetivas competências, afinidades e a recíproca complementaridade;
5. e)A experiência profissional anterior, na perspetiva de afinidade com as funções a serem cometidas no lugar de destino;
6. f)A motivação para o desempenho das funções;
7. g)A avaliação do desempenho.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, sendo os critérios aí enunciados insuficientes, atende-se à antiguidade na categoria.
3 -A distribuição do pessoal e a recolocação transitória dos oficiais de justiça atende, também, aos critérios quantitativos, gerais e específicos, constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, e tendencialmente à proporção que deles resulta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Em situações especiais, os critérios referidos no número anterior podem ser ajustados na medida do estritamente necessário e com a devida fundamentação.

Artigo 2.º — Critérios de distribuição do pessoal e de recolocação transitória

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