Portaria n.º 164/83
RevogadoAltera as percentagens do adicional fixadas na Portaria n.º 874/74, de 31 de Dezembro, incidente sobre espectáculos cinematográficos
- Emissor
- Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordenação Científica
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/02/1983