Portaria n.º 164/85
Em vigorEstabelece disposições quanto ao montante e à taxa de juro a aplicar nos empréstimos para financiamento à construção
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 25/03/1985