O regime excepcional estabelecido na presente portaria apenas produz efeitos no período compreendido entre 20 e 26 de Março de 2010.
O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 12 de Março de 2010.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/03/2010
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2010