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Portaria n.º 165/2015

Artigo 6.ºCritérios de elegibilidade dos beneficiários

Em vigor desde 27/05/2023
  1. 1 -Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, devem reunir as seguintes condições à data de apresentação da candidatura:
    1. a)Encontrarem-se legalmente constituídos;
    2. b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
    3. c)Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
    4. d)Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
    5. e)Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
  2. 2 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.