O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, em 22 de julho de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 6 de julho de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 20 de julho de 2021.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro