Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 2.º, n.º 1 do n.º 3.º, n.º 2 do n.º 6.º e n.º 9.º da Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho, que regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante
Emissor
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura - Direcção-Geral dos Espectáculos