Portaria n.º 165/81
Em vigorAdita um § único ao artigo 6.º do Decreto n.º 48689, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 262/79, de 6 de Junho
- Emissor
- Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/02/1981