Portaria n.º 165/82
Em vigorFixa os valores do rendimento global a que se referem o n.º 4 do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Amparos
- Emissor
- Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 06/02/1982