Portaria n.º 165/84
RevogadoAprova o Regulamento do Conselho de Prevenção do Tabagismo
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde e da Qualidade de Vida
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 26/03/1984