O calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, no âmbito da LEO, constante do artigo 2.º da Portaria n.º 103/2012, de 17 de abril, passa a ser o seguinte:
(ver documento original)
Artigo 2.º — Calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos
Vigente desde: 29/04/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2013